Deputada Não-inscrita NINSC

Joacine Katar Moreira foi eleita Deputada à Assembleia da República nas Eleições Legislativas de 2019, pelo círculo de Lisboa, e entre 25 de Outubro de 2019 e 3 de Fevereiro de 2010 exerceu o seu mandato como Deputada Única Representante do Partido LIVRE.

Desde 3 de Fevereiro de 2020, Joacine Katar Moreira exerce o seu mandato como Deputada não inscrita, ou seja, não inscrita em nenhum em grupo parlamentar .

De acordo com o artigo 11.º do Regimento da Assembleia da República em vigor, “os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos”.

Regimento da Assembleia da República

Artigo 11.º 

Deputados não inscritos em grupo parlamentar 

Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.

Artigo 71.º

Declarações políticas 

1 – Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos. 

2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.

Artigo 104.º 

Audições parlamentares

7 – As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem duas voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: 

a) Na primeira volta, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro; 

b) Na segunda volta podem inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda.

Artigo 145.º 

Início e tempos do debate em Plenário

4 – Os Deputados não inscritos podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a sua intervenção até um máximo de cinco debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos Deputados únicos representantes de um partido. 

Regimento da Assembleia da República

Artigo 11.º 

Deputados não inscritos em grupo parlamentar 

Os Deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, e que não sejam únicos representantes de um partido, comunicam o facto ao Presidente da Assembleia da República e exercem o seu mandato como Deputados não inscritos.

Artigo 71.º

Declarações políticas 

1 – Cada grupo parlamentar tem direito a produzir, semanalmente, uma declaração política com a duração máxima de seis minutos. 

2 – Cada Deputado único representante de um partido tem direito a produzir cinco declarações políticas por sessão legislativa e cada Deputado não inscrito tem direito a produzir duas declarações políticas por sessão legislativa.

Artigo 104.º 

Audições parlamentares

7 – As audições iniciam-se com uma intervenção do ministro, por um período não superior a quinze minutos, a que se seguem duas voltas de perguntas dos Deputados, nos seguintes termos: 

a) Na primeira volta, intervêm os grupos parlamentares e os Deputados únicos representantes de um partido, por ordem decrescente da sua representatividade, com prioridade ao maior grupo parlamentar da oposição, sendo cada pergunta seguida, de imediato, pela resposta do ministro; 

b) Na segunda volta podem inscrever-se individualmente os Deputados, com um tempo máximo de dois minutos, usando os Deputados não inscritos da palavra em primeiro lugar, caso se inscrevam, respondendo o ministro no final da ronda.

Artigo 145.º 

Início e tempos do debate em Plenário

4 – Os Deputados não inscritos podem solicitar ao Presidente da Assembleia da República a sua intervenção até um máximo de cinco debates em reunião plenária por sessão legislativa, pelo tempo igual ao dos Deputados únicos representantes de um partido.